TJ nega pedido de fixação de carga horária da PM

Os desembargadores do Tribunal de Justiça julgaram improcedente o pedido da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA), para fixação da jornada de trabalho dos policiais militares em 40 horas semanais. Os magistrados seguiram, à unanimidade, o entendimento do relator do processo, desembargador Cláudio Santos.

Santos assinalou que o legislador constituinte, atento à natureza especial da atividade desenvolvida pelos militares não lhes outorgou o direito de terem limitada a duração do trabalho normal, nos moldes aplicados aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos civis. Da mesma forma, não foi estendido aos PM's o direito à remuneração do serviço extraordinário superior.

O desembargador ainda enfatizou que o próprio Estatuto dos Policiais Militares do RN ilustra e reforça a convicção de que estes constituem uma classe especial de servidores públicos, com características de natureza funcional que os distinguem dos demais agentes.